norma nº 37/2001

Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2001.
Cria e Incorpora Cargos à Lei Complementar nº 029, de 10 de dezembro de 1999 
A Câmara Municipal de Januária Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados e incorporados aos anexos I, II e III da Lei Complementar 
nº 029, de 10 de dezembro de 1999, os Cargos de provimento em Comissão, de Livre 
Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, abaixo relacionados: 
PARA INCORPORAÇÃO AO 
GRUPO 05 
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL Nº DE CARGOS
Coordenador de Assuntos Previdenciários CC-2 01 
Coordenador de Atividades Agropecuárias CC-2 02 
Coordenador de Projetos Arquitetônicos CC-2 01 
Secretário do Tiro de Guerra CC-2 01 
Art. 2º - Os cargos de que trata esta Lei, serão providos na forma do disposto no 
Artigos. 21 e 22 da Lei Complementar nº 029, de 10.12.1999 e tem por objetivo adequar os 
serviços administrativos segundo conjuntura atual. 
Art.3º - Fica o Chefe do executivo, autorizado a expedir os atos necessários a 
execução desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 21 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Secretário Municipal de Administração [I1] Comentário: