norma nº 230/1955

LEI Nº 0.230, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955
DISPÕE SOBRE PERCENTAGEM AO FISCAL GERAL DE RENDAS 
E AO FISCAL GERAL DO MUNICÍPIO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - O Fiscal Geral de Rendas e o Fiscal Geral do 
Município, além dos vencimentos perceberão cinco (5%) por cento sobre a 
arrecadação, sem limitação. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Januária, 16 de novembro de 1955 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO