norma nº 235/1956

LEI Nº 0.235, DE 16 DE JANEIRO DE 1956
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a doar ao 
Governo do Estado de Minas Gerais, para construção de um Grupo Escola 
Rural, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado na Vila de 
Itacarambi, medindo dez mil metros quadrados. 
Parágrafo Único – As divisas e as confrontações do 
imóvel a que se refere o artigo primeiro, constam da planta anexa, que 
constituirá parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 16 de janeiro de 1956 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO