norma nº 236/1956

LEI Nº 0.236, DE 29 DE JANEIRO DE 1956
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica concedido a Casa Paroquial da Paróquia de 
Nossa Senhora do Amparo de Brejo isenção de impostos e taxas municipais a 
que se achava sujeita, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 29 de fevereiro de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO