norma nº 238/1956

LEI Nº 0.238, DE 10 DE MARÇO DE 1956
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LUZ 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de luz todos 
os funcionários públicos municipais, como medida de cooperação da 
Prefeitura para com seus servidores. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 10 de março de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO