norma nº 38/2002

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Tel. (38) 3624; 177
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JANUÁRIA .
SECRETARIA DF ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a criação de Cargos para
contratação per tempo determinado,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes,
aprovou, e em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte T.er:
Art, tº - Ficam criados para fins de contratação por tempo determinado e
excepcional interesse público, os cargos abaixo relacionados, com seus respectivos
vencimentos mensais, quantidade e prazo estipulados:
o Cargos para contrato | Vencimento mensal | Quantidade | Prazo de execução
Professor = PL — R$230,00 to. : 12 meses | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 200,00 05 | 12 meses |
Art, 2º - Os cargos criados por esta Lei, tem por objetivo atender ao
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Januária c a Associação de Pais c
Amigos dos Excepcionais — APAF,, através da Lei nº1.874. de 19/05/00.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Januária,
em 03 de junho de 2002
JOSEFINO LOPES VIANA
Prefeito Municipal
A BORGES DE SOUZA
ipal de Administração - Interina
ADEILMA :
Secretária Muni