norma nº 241/1956

LEI Nº 0.241, DE 10 DE MARÇO DE 1956
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Associação Comercial de Januária, 
entidade de classe, isenta do pagamento do Imposto Predial, incidente sobre o 
prédio de sua propriedade, sita na Rua Cônego Marinho, nesta cidade. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 10 de março de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO