norma nº 242/1956

LEI Nº 0.242, DE 28 DE ABRIL DE 1956
AUTORIZA EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária, 
autorizada a contrair com a Comissão do Vale do São Francisco um 
empréstimo até a quantia de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), 
para início da execução dos serviços de abastecimento d’água desta cidade. 
Art. 2º - A Prefeitura dará à Comissão do Vale do São 
Francisco para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado e enquanto 
durar seu prazo de resgate, metade da quota anual do Imposto sobre a renda 
que lhe couber. 
Art. 3º - O prazo do contrato será no máximo de doze 
(12) anos, e os juros de seis por cento (6%) ao ano, vencendo-se anualmente 
a prestação de resgate, que incluirá amortização e juros. 
Art. 4º - A Prefeitura poderá antecipar, em qualquer 
tempo o pagamento da prestação anual de amortização e juros, ou da 
totalidade do empréstimo, descontados os juros respectivos. 
Art. 5º - Ficam aprovados os projetos, plantas e 
especificações, assim como o orçamento do serviço de abastecimento d’água 
da Sede deste Município, elaborado pelo Dr. Domingos Levinge de Lemos, 
Engenheiro do Serviço Especial de Saúde Pública (S.E.S.P). 
Art. 6º - Os orçamentos municipais consinarão, 
obrigatoriamente, dotações necessárias à amortização anual de juros e capital 
do empréstimo amortizado. 
Art. 7º - Para ocorrer às despesas com a execução da 
presente Lei, fica igualmente a Prefeitura autorizada a abrir os créditos 
especiais necessários. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 28 de abril de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO