norma nº 248/1956

LEI Nº 0.248, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1956
AUTORIZA CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar com 
pessoa habilitada a execução em prosseguimento, dos serviços e revisão e 
conservação da rede de iluminação desta cidade, podendo para esse fim 
despender até a quantia de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais. 
Art. 2º - Será incluída no orçamento de 1957, a dotação 
necessária para atender à despesa prevista no artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO