norma nº 39/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 04 DE JULHO DE 2002
Cria Gratificação denominada “Pó de Giz”, 
para Profissionais do Magistério. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus 
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Gratificação denominada “Pó de Giz”, no percentual de 
33% (trinta e três por cento), calculados sobre o valor do vencimento, para os Profissionais 
do Magistério. 
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo, terá sua vigência retroativa a 
partir de 1º de maio de 2002. 
§ 2º - A gratificação “Pó de Giz”, supracitada será devida somente aos 
professores P1 e P2, que se encontram em regência de classe. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá￾las, até o limite necessário, podendo para este fim, anular ou cancelar, total ou parcialmente 
dotações do orçamento vigente, assim como, abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 04 de julho de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração – Interina