norma nº 249/1956

LEI Nº 0.249, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1956
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O 
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir o material 
permanente necessário ao suprimento do serviço de construção e conservação 
de rodovias, podendo para esse fim, despender até a importância de Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros). 
Art. 2º - A despesa com a aquisição mencionada no 
artigo anterior, correrá por conta de dotação própria a ser incluída no 
orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957. 
Prefeitura Municipal de Januária, 09 de novembro de 1956. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO