| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1956 |
| Date | 1956-11-09 |
| Ementa | Autoriza contrato |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 0.252, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1956 AUTORIZA CONTRATO O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar com o cidadão Vicente de Paula Carneiro, o fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública da Vila de Brejo do Amparo, deste Município, obrigandose ao pagamento ao fornecedor da quantia mensal de mil duzentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 1.250,00) mensais. Art. 2º - As despesas decorrente do artigo primeiro, correrá por conta de dotações próprias, a serem incluídas no orçamento do próximo exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957. Prefeitura Municipal de Januária, 09 de novembro de 1956. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO