| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1956 |
| Date | 1956-12-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos suplementares. |
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LEI Nº 0.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a abrir no corrente exercício, os créditos suplementares necessários ao complemento de dotações do orçamento, insuficientemente dotados, para o custeio dos respectivos serviços. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, 14 de dezembro de 1956 MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO AZEVEDO SECRETÁRIO