norma nº 40/2002

LEI COMPLEMENTAR N° 040 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre criação de Cargos para contratação 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados para fins de contratação por tempo determinado, os cargos abaixo 
relacionados, com seus respectivos vencimentos mensais, carga horária e horário de trabalho. 
Cargos para contato Quantidade Vencimento 
mensal 
Prazo de 
Contratação 
Carga 
Horária 
Horário de 
Trabalho 
Orientador Social 03 R$400,00 12 meses 06:00 12:00 às 18:00 
Pedagoga ou Assistência social 01 R$800,00 12 meses 06:00 12:00 às 18:00 
Psicóloga 01 R$800,00 12 meses 06:00 12:00 às 18:00
Art. 2° - Os cargos ora criados, tem por objetivo atender ao Programa "Liberdade Assistida", que é 
desenvolvido pela Divisão de Trabalho e Ação Social, em parceria com Juizado da Infância e da Juventude - 
Comarca de Januária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias orçamentárias, 
ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, se for o caso, podendo para este fim, anular ou 
cancelar, total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 30 de setembro de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
AGAME COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração