norma nº 264/1957

LEI Nº 0.264, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1957
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA O SERVIÇO DE 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir o material 
permanente necessário ao suprimento do serviço de construção e conservação 
de rodovias, podendo para esse fim, despender até a importância de Cr$ 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros). 
Art. 2º - A despesa com a aquisição mencionada no 
artigo anterior, correrá por conta de dotação própria no orçamento do 
próximo exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1958. 
Prefeitura Municipal de Januária, 06 de novembro de 1957 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO