| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1957 |
| Date | 1957-11-06 |
| Ementa | Autoriza contrato |
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LEI Nº 0265, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1957 AUTORIZA CONTRATO O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar com o cidadão Vicente de Paula Carneiro, o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública da Vila de Brejo do Amparo, deste Município, obrigandose ao pagamento da quantia de Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - A despesa decorrente do artigo primeiro, correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957. Prefeitura Municipal de Januária, 06 de novembro de 1957 MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO