| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1957 |
| Date | 1957-11-06 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
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LEI Nº 0.270, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.957 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a abrir, no corrente exercício, o crédito especial da quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para a cobertura de despesas com a construção do prédio da escola rural de Riacho da Cruz, excedentes da importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), contribuição do Estado de Minas Gerais para a referida construção. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 1.957. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO SECRETÁRIO