norma nº 272/1957

LEI Nº 0.272, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.957
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO E ALIMENTAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a levar a efeito, em 
regime de cooperação com a União, o fornecimento de alimentação aos 
operários do Serviço de Estrada da Patrulha Motomecanizada da Comissão do 
Vale do São Francisco, quando em serviço dentro do territorio deste município, 
estendendo-se esse benefício aos servidores da municipalidade, quando no 
desempenho de idênticos trabalhos. 
Art. 2º - O disposto no artigo 1º abrange também o 
fornecimento feito e por acaso ainda não pago, até a data da vigência desta lei. 
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes dos artigos 
anteriores, fica a Prefeitura autorizada a abrir o crédito especial de Cr$ 
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.957. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO 
 SECRETÁRIO