norma nº 273/1957

LEI Nº 0.273, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.957
DISPÕE SOBRE CONTRATO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a contratar com terceiros a 
execução de obras no território deste município, decorrentes de termos 
celebrados entre a Municipalidade e o Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.957. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO 
 SECRETÁRIO