norma nº 276/1957

LEI Nº 0.276, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.957
DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no presente 
exercício, abono de natal ao professorado municipal, equivalente, para cada 
professora, ao seu vencimento mensal. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 
primeiro, fica autorizada a abertura, no corrente exercício, do respectivo crédito 
especial. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.957. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO 
 SECRETÁRIO