norma nº 281/1958

LEI Nº 0.281, DE 13 DE MARÇO DE 1.958
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a transferir, para 
locais que melhor atenda às conveniências do ensino, as escolas rurais de Muricí 
e Conceição, no Distrito de Riacho da Cruz, e Buriti do Meio, no Distrito de 
Brejo do Amparo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de março de 1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM
 SECRETÁRIO