norma nº 284/1958

LEI Nº 0.284, DE 13 DE MARÇO DE 1.958
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no corrente 
exercício, um auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), 
destinado à reconstrução e aparelhamento do prédio da sede do Bispado desta 
cidade. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º, fica 
aberto, no presente exercício, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de março de 1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO