norma nº 285/1958

LEI Nº 0.285, DE 24 DE ABRIL DE 1.958
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar ao 
Governo do Estado de Minas Gerais, para construção de um grupo escolar na 
vila de Brejo do Amparo, neste município, o necessário terreno, medindo, no 
mínimo, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados). 
Art. 2º - Para atendimento da despesa do artigo primeiro, fica 
igualmente autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta 
mil cruzeiros ). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de 1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO