norma nº 288/1958

LEI Nº 0.288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.958
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a despender até a 
quantia de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) com os festejos de recepção do 
Sr. Presidente da República, motivo de insigne importância. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa decorrente do artigo 
primeiro, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de 
Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de novembro de 
1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO