norma nº 43/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 10 DE JULHO DE 2003
 Autoriza o Executivo a contratar por “tempo Determinado”, pessoal específico para a 
Área Educacional. 
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público na área de Educação.
§ 1º- Os contratos autorizados por esta Lei, são de natureza administrativa e se submetem 
ás normas de direito, não gerando vínculo funcional para os contratados. 
§ 2º- A contratação administrativa será condicionada à inexistência de cargo efetivo 
disponível para provimento nos termos da Lei Municipal 1.068/81, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Januária, respectivamente á categoria profissional a ser contratada. 
§ 3º- Os anexos desta Lei Complementar, estabelecem o número limite de cargos por 
categoria profissional, bem como a carga horária. 
Art. 2º- Os prazos das contratações serão de até (12) meses, podendo ser prorrogáveis por 
igual período em situações excepcionais e mediante justificativa. 
Parágrafo Único – Os Contratos Administrativos firmados com base nesta Lei 
Complementar, se extingue ao termo de sua vigência ou por sua iniciativa das partes, mediante 
comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e sua extinção não gera direito a indenizações. 
Art. 3º- As retribuições pecuniárias a ser atribuída ao pessoal contratado, estão inseridas 
nos Anexos desta Lei Complementar, aos serviços nele denominados,, cumulativos ou não, em razão de 
sua complexidade ou local de trabalho. 
Art. 4º - Continuam em vigor as Leis Complementares nºs: 022, 025, 027, 030, e 034, 
respectivamente de 23.04.98, 16.06.98, 21.06.99, 14.04.00 e 02.05.2001. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 10 de Julho de 2003 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário Municipal de Administração