norma nº 289/1958

LEI Nº 0.289, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.958
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA O SERVIÇO 
DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir o material 
permanente necessário ao suprimento do serviço de construção e conservação de 
rodovias, podendo, para esse fim, despender até a importância de Cr$ 20.000,00 
(vinte mil cruzeiros). 
Art. 2º - A despesas com a aquisição mencionada no artigo 
anterior correrá por conta de dotação própria no orçamento do próximo 
exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.959. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO