norma nº 290/1958

LEI Nº 0.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.958
AUTORIZA O CONTRATO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar, com o 
cidadão Vicente de Paula Carneiro, o fornecimento de energia elétrica para 
iluminação pública da vila de Brejo do Amparo, neste município, obrigando-se 
ao pagamento ao fornecedor da quantia de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos 
cruzeiros), mensais. 
Art. 2º - A despesa decorrente do artigo primeiro correrá por 
conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.959. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO