norma nº 297/1958

LEI Nº 0.297, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.958
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE 
VALORES IMOBILIÁRIOS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a proceder ao reajustamento 
dos valores imobiliários sobre os quais incidem os impostos territorial e predial 
urbano, não efetuados conforme determinou a Lei nº 0.269, de 06 de novembro 
de 1.957. 
Art. 2º - O reajustamento autorizado no artigo primeiro será 
feito de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, a começar da data da vigência desta lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.958. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO