norma nº 44/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 31 
DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
 
A Câmara Municipal de Januária – MG aprova e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
 
Art. 1º - O anexo IV da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 
2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com o texto constante do anexo I desta 
lei. 
 
Art. 2º - O Art. 99 da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 2002, 
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 99 – O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo I desta Lei, ainda 
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
 
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
 
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista do anexo I, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
 
§ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço. 
 
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado”. 
 
Art. 3º - O Art. 100 da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 
2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 100 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido 
no local: 
 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços no subitem 3.04 da lista do anexo I; 
 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista do anexo I; 
 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
do anexo I; 
 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo I; 
 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do anexo I; 
 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I; 
 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do 
anexo I; 
 
X – do florestamento, reflorestamente, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do anexo I; 
 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do anexo I; 
 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 
da lista do anexo I; 
 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I; 
 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do 
anexo I; 
 
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do anexo i; 
 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do anexo I; 
 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 
da lista do anexo I; 
 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do anexo I; 
 
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do anexo I; 
 
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo I; 
 
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista 
do anexo I; 
 
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do anexo I; 
 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista do anexo I; 
 
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços pelo subitem 17.10 da 
lista do anexo I; 
 
XX – do aeroporto, terminal rodoviário ou ferroviário no caso dos serviços 
descritos pelo item 20 da lista do anexo I. 
 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do anexo I, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não. 
 
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do anexo 
I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada. 
 
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do impostos no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01”. 
Art. 4º - O Art. 101 da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 
2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 101 – A incidência do imposto independe: 
 
I – da existência de estabelecimento fixo; 
 
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
 
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de 
serviço. 
 
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
 
§ 2º - Indica a existência de estabelecimento prestador a existência de um ou 
mais dos seguintes elementos: 
 
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários a execução dos serviços; 
 
II – estrutura organizacional ou administrativa; 
 
III – inscrição nos órgãos previdenciários; 
 
IV – indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos; 
 
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais 
como: 
 
a) indicação do endereço em impressos, formulários ou 
correspondências; 
b) locação de imóvel; 
c) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou 
seu representante; 
 
§ 3º - A circunstância de o serviço, pela sua natureza, será executado, 
habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. 
§ 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais 
onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, 
enquadradas com diversões públicas; 
 
§ 5º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo 
para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços 
prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas 
referentes a qualquer um deles”. 
 
Art. 5º - O Art. 102 da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 
2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 102 – O imposto não incide sobre: 
 
I – as exportações de serviços para o exterior do País; 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito 
por residente no exterior”. 
 
Art. 6º - Fica acrescido ao § 1º do Art. 105 da Lei Complementar nº 042, de 
31 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, os seguintes incisos: 
“IX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
 
X – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 
7.17, 7.19, 11.02, 17.02, 17.05 e 17.10 da lista do anexo I”. 
 
Art. 7º - O Art. 106 da Lei Complementar nº 042, de 31 de dezembro de 
2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 106 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
 
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem 
prestados também no território de outro Município, a base de cálculo proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 
§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. 
 
§ 3º - Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, os materiais a que 
se refere o parágrafo anterior somente serão deduzidos do preço do Serviço quando da 
correspondente nota fiscal constar e endereço de entrega da mercadoria como sendo o local 
onde a obra foi realizada. 
 
§ 4º - O prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços do anexo I desta Lei Complementar, poderá optar pela apuração simplificada do 
imposto devido, mediante aplicação da correspondente alíquota sobre 60% (sessenta por 
cento) do preço do serviço, com dispensa da apresentação das notas fiscais alusivas aos 
materiais fornecidos. 
 
§ 5º - Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes da 
Tabela do Anexo V do Código Tributário Municipal, ressalvando-se, contudo, ao Fisco 
Municipal a possibilidade de tributar com base nos valores efetivamente percebidos pelo 
profissional, nos termos definidos em Decreto Municipal. 
 
§ 6º - Quando os serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, 
aplicar-se-á a mesma regra constante do parágrafo anterior. 
 
§ 7º - Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto sobre os 
preços dos serviços prestados, as sociedades: 
 
1 – que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio 
ou empregado habilitado; 
2 – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; 
3 – que tenha como sócio pessoas jurídica; 
4 – que tenha natureza comercial; 
5 – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 
6 – que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador; 
 
§ 8º - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, o executado 
pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados, que não exerçam 
a mesma atividade. 
 
§ 9º - Para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em 
virtude de prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou 
não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem 
prejuízo do disposto nesta Seção. 
 
§ 10º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da 
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores 
recebidos. 
 
§ 11 – Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o 
preço do serviço. 
 
§ 12 – Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar￾se-á o corrente na praça. 
 
§ 13 - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela 
autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça. 
 
§ 14 – Integram a base de cálculo do imposto: 
 
I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em 
separado; 
 
II – o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos 
documentos fiscais, mera indicação de controle”. 
 
Art. 8º - O caput do Art. 107 da Lei Complementar nº 042, de 31 de 
dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 107 – Sem prejuízo de outros serviços constantes da lista anexa, a base 
de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários 
e instituições financeiras compreende”. 
 
Art. 9º - Fica acrescido ao art. 108 da Lei Complementar nº 042, de 31 de 
dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, os seguintes parágrafos: 
 
“§ 1º - Quando o sujeito passivo pagar o tributo até o dia 10 (dez) do mês 
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, será aplicada a menor alíquota prevista para 
o correspondente item da lista de serviços do anexo I desta Lei”. 
 
§ 2º - Não sendo o pagamento realizado no prazo previsto no parágrafo 
anterior, será aplicada a alíquota maior prevista na lista de serviço para o item a que se 
refere o fato gerador, sem prejuízo das penalidades previstas neste Código Tributário. 
 
§ 3º - Quando os serviços de saúde constantes da lista do anexo I forem 
prestados através do SUS – Sistema Único de Saúde, a alíquota devida será de 2 (dois por 
cento), para contribuinte quitar o tributo até a data do vencimento”. 
 
Art. 10 – O Poder Executivo, observada as condições exigidas pelo art. 14 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, poderá aplicar o benefício constante do 
artigo 340 da Lei Municipal nº 2.566, de 30 de setembro de 1997, aos créditos tributários 
em atraso, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2003. 
 
Parágrafo Único – Os benefícios de que trata este artigo somente poderão ser 
concedidos ao profissional que quitar regularmente os tributos de sua responsabilidade 
alusivos ao exercício fiscal de 2004. 
 
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 10% (dez por 
cento) os valores das plantas de valores do IPTU e em até 20% (vinte por cento) as taxas 
constantes da guia de IPTU, especialmente, limpeza pública e iluminação pública, para fins 
de adequação à capacidade contributiva dos munícipes. 
 
Art. 12 – Fica incluído no Código Tributário Municipal o anexo nº XI, 
contendo a seguinte tabela: 
 
ANEXO XI
Vistoria pelo Corpo de Bombeiros, mediante convênio para 
estabelecimentos com área de até 100 m2. 
R$ 20,00
Vistoria pelo Corpo de Bombeiros, mediante convênio para 
estabelecimentos com área acima de 10 m2. 
R$ 40,00
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro de 2003. 
 
 
 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Edvardes Martins Prates 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS Alíquota Alíquota 
com 
redução 
para 
pagamento 
na data do 
vencimento
1 – Serviços de informática e congêneres. 
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 4 3 
1.02 – Programação. 4 3 
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 4 3 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos. 
4 3 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
4 3 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática 4 3 
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados. 
4 3 
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 
4 3 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
4 3 
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso 
e congêneres. 
 
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda. 
5 4 
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
5 4 
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
5 4 
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 5 4 
de uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 – Medicina e biomedicina 4 3 
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4 3 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4 3 
4.04 – instrumentação cirúrgica 4 3 
4.05 – Acumpuntura. 4 3 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4 3 
4.07 – Serviços farmacêuticos. 4 3 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 4 3 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental. 
4 3 
4.10 – Nutrição 4 3 
4.11 – Obstetrícia 4 3 
4.12 – Odontologia 4 3 
4.13 – Ortóptica 4 3 
4.14 – Próteses sob encomenda 4 3 
4.15 – Psicanálise 4 3 
4.16 – Psicologia 4 3 
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres 
4 3 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 4 3 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 
4 3 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
4 3 
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
4 3 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
4 3 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
4 3 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 4 3 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia 4 3 
5.02 – Hospitais, clínica, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária. 
4 3 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 4 3 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4 3 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 4 3 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
4 3 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
4 3 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 
4 3 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4 3 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fiscais e 
congêneres. 
 
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 3 2 
congêneres. 
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 2 
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 4 3 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 
3 2 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3 2 
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres. 
 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
4 3 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica 
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
4 3 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e 
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
4 3 
7.04 – Demolição 5 4 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 
3 2 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
5 4 
7.08 – Calafetação 5 4 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer. 
4 3 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
4 3 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 4 3 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 
de agentes físicos, químicos e biológicos. 
4 3 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 
4 3 
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 
4 3 
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5 4 
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
5 4 
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
5 4 
7.18 – Aerofotogrametria ( inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésios, geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 4 
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com exploração e exportação de petróleo , 
gás natural e de outros recursos minerais. 
5 4 
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 4 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza. 
5 4 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 4 3 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 
4 3 
9 – serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres. 
 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
3 2 
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
5 4 
9.03 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
5 4 
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 
de previdência privada. 
4 3 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 
6 5 
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 
de propriedade industrial, artística ou literária. 
5 4 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchisng) e de 
faturização (factorin). 
5 4 
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias 
e Futuros, por quaisquer meios. 
5 4 
10.06 – Agenciamento marítimo 5 4 
10.07 – Agenciamento de notícias. 5 4 
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
4 3 
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 4 3 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros 4 3 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres. 
 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 
5 4 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas. 
5 4 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4 4 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 
4 3 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 – Espetáculo teatrais 4 3 
12.02 – Exibições cinematográficas 5 4 
12.03 – Espetáculos circenses 5 4 
12.04 – Programas de auditório 5 4 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5 4 
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres. 5 4 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
4 3 
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres 4 3 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 4 
12.10 – Corridas e competições de animais. 5 4 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
5 4 
12.12 – Execução de música 4 3 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
4 3 
12.04 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 
4 3 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres. 
5 4 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
5 4 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 
4 3 
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
 
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 
5 4 
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
5 4 
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitação 5 4 
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia 
5 4 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelho, equipamentos, motores, elevadores 
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
4 3 
14.02 – Assistência técnica 4 3 
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
4 3 
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4 3 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 
4 3 
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
4 3 
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 5 4 
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 
5 4 
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 4 3 
usuário final, exceto aviamento. 
14.10 – Tinturaria e lavanderia 5 4 
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4 3 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 5 4 
14.13 – Carpintaria e serralheria 5 4 
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
 
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, 
de cheques pré-datados e congêneres. 
5 4,5 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no 
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 
5 4,5 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
5 4,5 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres. 
4 3 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais. 
5 4,5 
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
5 4,5 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
5 4,5 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
5 4,5 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
5 4,5 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
5 4 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados. 
5 4,5 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários 
5 4,5 
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato 
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio. 
5 4,5 
15.14 – Fornecimento, emissão, remissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres. 
5 4,5 
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque 
de conta quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 
5 4,5 
15.16 – Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência 
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral. 
5 4,5 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por 
talão. 
5 4,5 
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
5 4,5 
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
contábil, comercial e congêneres. 
4 3 
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
 
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, 
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
4 3 
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
4 3 
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização 
ou organização técnica, financeira ou administrativa. 
4 3 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra. 
4 3 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
4 3 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
4 3 
17.07 – Franquia (franchising) 5 4 
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 4 
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 
5 4 
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS). 
5 4 
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 
5 4 
17.12 – Leilão e congêneres 5 4 
17.13 – Advocacia 4 3 
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4 3 
17.15 – Auditoria 4 3 
17.16 – Análise de Organização e Métodos 4 3 
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4 3 
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4 3 
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4 3 
17.20 – Estatística 4 3 
17.21 – Cobrança em geral 5 4 
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração 
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring). 
5 4 
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 
4 3 
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
 
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
5 4 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
 
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
6 5 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
 
20.01 – Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, conferência, logística e congêneres. 
5 4 
20.02 – serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres. 
5 4 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres 
5 4 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. 4 3 
22 – Serviços de exploração de rodovia 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços 
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
5 4,5 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
 
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
5 4 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
 
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
4 3 
25 – Serviços funerários 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
4 3 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4 3 
25.03 – Planos ou convênio funerários. 4 3 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4 3 
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
 
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5 4,5 
27 – Serviços de assistência social 
27.01 – Serviços de assistência social. 3 2 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza. 
 
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
5 4 
29 – Serviços de biblioteconomia 
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 4 3 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 5 4 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
 
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
5 4 
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 5 4 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
 
33.01 – Serviços de desembaraço, aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
5 4 
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres 
 
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 
5 4 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 
 
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
4 3 
36 – Serviços de meteorologia 
36.01 – Serviços de meteorologia 5 4 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4 3 
38 – Serviços de museologia 
38.01 – Serviços de museologia 4 3 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 
5 4 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 5 4 
 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de dezembro de 2003. 
 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO