norma nº 2002/2003

LEI Nº 2.002 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Declara de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais de Capivara II e Adjacências” 
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona 
a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a “Associação comunitária dos Pequenos Produtores de Capivara II 
e Adjacências”, com sede e administração na localidade de Capivara II – 
Fazenda Angicos, distrito de São Joaquim, município de Januária/MG. 
 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2003. 
 
 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO