norma nº 2004/2003

LEI Nº 2.004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Declara de Utilidade Pública a “Fundação de Apoio ao Ensino 
Tecnológico e Profissionalizante de Januária – FUNDEP” 
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a “Fundação de Apoio ao Ensino Tecnológico e Profissionalizante 
de Januária – FUNDEP”, com sede e administração na Fazenda São Geraldo – 
Km 06, distrito sede, município de Januária/MG.
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 2003.
JOSEFINO LOPES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
EDVARDES MARTINS PRATES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO