norma nº 2006/2003

LEI Nº 2.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre denominação de via pública
- Rua Pedro Gomes de Matos –
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Pedro Gomes de Matos, a via pública da Vila 
Jadete, que tem início na Rua Viana e encerra na Rua “20”, antiga Rua “5”, constante do “Croqui”
anexo que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, terá o prazo de 30 
(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a denominação da via 
pública descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEFINO LOPES VIANA
Prefeito Municipal
EDVARDES MARTINS PRATES
Secretário Municipal de Administração