norma nº 2007/2003

LEI Nº 2.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre denominação de via pública 
– Rua Ademar de Paula Figueiredo
O povo do Município de Januaária-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Ademar de Paula 
Figueiredo, a via pública da Vila Jadete, que tem início na Rua Islã Helena de 
Azevedo e encerra na Rua “17”, antiga Rua “4”, constante do “Croqui” anexo 
que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Lei, para afixar em 
locais visíveis, a denominação da via pública descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEFINO LOPES VIANA
Prefeito Municipal
EDVARDES MARTINS PRATES
Secretário Municipal de Administração