norma nº 2009/2003

LEI Nº 2.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Declara de Utilidade Pública a “Ação Feminina de Assistência Social da Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais da Cidade de Januária 
- AFAS/PMMG/JAN –
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a “Ação 
Feminina de Assistência Social da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais da Cidade de Januária 
– AFAS/PMMG/JAN -, com sede e administração na Rua Sargento Mouzart, 50 – Centro –
Januária-MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de 
Januária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de dezembro de 2003 
JOSEFINO LOPES VIANA
Prefeito Municipal
EDVARDES MARTINS PRATES
Secretário Municipal de Administração