norma nº 2014/2004

LEI Nº 2.014, DE 19 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre cobrança de Tarifa de Esgotamento Sanitário.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – 
COPASA-MG, Empresa Concessionária dos Serviços de Abastecimentos de 
Água e Esgotamento Sanitário, autorizada a cobrar um percentual de no 
máximo 100% (cem por cento) relativo à tarifa de esgotamento sanitário, que 
tem como base a tarifa de consumo de água, nas contas emitidas aos usuários 
dos referidos serviços no município de Januária/MG.
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, tornando sem 
efeitos as Leis Municipais nºs: 1.963 de 21 de maio de 2003 e a 2.000, de 06 
de novembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de abril de 2004. 
 
 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO