norma nº 2026/2004

LEI Nº 2.026, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais de Ribanceira e Adjacências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a 
“Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Ribanceira e 
Adjacências”, com sede e administração na localidade de Ribanceira, distrito 
de Pandeiros, município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento 
de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se 
arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
Em 30 de agosto de 2004.
MANOEL FERREIRA NETO
Prefeito Municipal
EDVARDES MARTINS PRATES
Secretário Municipal de Administração