norma nº 2030/2004

LEI N° 2.030 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004 
 
Dispões sobre denominações de vai pública 
- Praça Lindolfo Viana Lopes –
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA –MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte Lei: 
 
 Art. 1° - Fica denominada de Praça Lindolfo Viana Lopes, o logradouro 
público sem denominação da Vila Jussara, constante do “Croqui” anexo, que é a parte 
integrante desta Lei. 
 
 Art. 2° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o 
prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, 
a nova denominação da praça pública descrita no artigo anterior. 
 
 Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
Em 26 de novembro de 2004 
VALDIR PIMENTA RAMOS
Prefeito municipal
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Sec. Mun. ADM, Patrimônio, Rec. Humanos e Assist. Social