| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária, para o Exercício de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária, para o Exercício de 2005, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUARIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Januária, para o Exercício de 2005, é estimada em R$29.438.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e oito mil reais), dividida pelas Categorias Econômicas e Fontes abaixo discriminadas: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária........................................................................... 1.835.000,00 Receita de Contribuições................................................................ 871.000,00 Receita Patrimonial....................................................................... 40.000,00 Receita Industrial.......................................................................... 2.000,00 Receita de Serviços....................................................................... 520.000,00 Transferências Correntes............................................................. 24.278.000,00 Outras Receitas Correntes........................................................... 736.050,00 Dedução para o FUNDEF FPM................................................. 1.500.000,00 Dedução para o FUNDEF L.C. 87/96....................................... 12.750,00 Dedução para o FUNDEF ICMS............................................... 330.000,00 Dedução para o FUNDEF IPI – Exportação............................ 7.500,00 Total......................................................................................... 26.432.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens................................................................... 4.000,00 Transferência de Capital........................................................ 3.000.000,00 Outras Receitas de Capital.................................................... 2.000,00 Total..................................................................................... 3.006.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ...................R$ 29.438.000,00 Art. 2º - A Despesa do Município de Januária, é fixada em R$ 29.438.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos e trinta e oito mil reais), distribuída pelos Órgãos, Unidades e Sub-Unidades Orçamentárias, abaixo discriminadas: Órgão – 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Corpo Legislativo................................................................. 665.300,00 02 – Secretaria.............................................................................. 404.500,00 03 – Serviços Gerais.................................................................... 130.200,00 Total do Órgão........................................................................... 1.200.000,00 Órgão – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01 – GABINETE DO PREFEITO 01 – Assessoria de Planejamento............................................. 60.000,00 02 – Assessoria Jurídica.......................................................... 52.000,00 03 – Assessoria Técnica Tributária........................................ 75.000,00 04 – Secretaria de Gabinete do Prefeito................................. 463.000,00 Total da Unidade.................................................................. 650.000,00 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 – Setor de Administração Geral...................................... 1.362.000,00 02 – Junta do Serviço Militar.............................................. 55.000,00 03 – Fundo Municipal de Assistência Social...................... 967.000,00 04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 25.000,00 05 – Divisão de Trabalho e Ação Social..................................... 1.210.000,00 Total da Unidade....................................................................... 3.619.000,00 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 01 – Divisão de Compras............................................................ 46.000,00 02 – Divisão de Convênios e Licitação...................................... 35.000,00 03 – Setor de Contabilidade....................................................... 882.000,00 04 – Setor de Tesouraria........................................................... 232.000,00 05 – Coordenadoria de Tributação e Fiscalização................... 18.000,00 Total da Unidade..................................................................... 1.213.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01 – Divisão de Obras e Engenharia........................................ 2.076.000,00 02 – Divisão de Serviços Urbanos........................................... 2.076.000,00 03 – Coordenadoria de Recursos Hídricos............................. 290.000,00 Total da Unidade................................................................... 4.442.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – Divisão de Educação Básica............................................... 5.769.000,00 02 – Divisão de Alimentação Escolar................................ 217.000,00 03 – Divisão de Cultura.................................................... 47.000,00 Total da Unidade............................................................. 6.033.000,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – Divisão de Administração e Finanças..................... 49.000,00 02 – Fundo Municipal de Saúde.................................................. 6.561.000,00 Total da Unidade....................................................................... 6.610.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 01 – Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente.......250.000,00 Total da Unidade............................................................................. 250.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 01 – Coordenadoria de Esportes, Turismo e Festividades.......... 300.000,00 Total da Unidade....................................................................... 300.000,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 01 - Divisão de Transportes.................................................. 3.121.000,00 Total da Unidade................................................................... 3.121.000,00 Total do Órgão.................................................................... 26.238.000,00 Órgão – 03 PREVJAN – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 01 – SUPERINTENDÊNCIA 01 – Gabinete do Superintendente............................................... 134.000,00 02 – Assessoria Jurídica.............................................................. 109.000,00 03 – Órgão Central de Controle Interno ..................................... 20.000,00 Total da Unidade....................................................................... 263.000,00 02 – CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL 01 – Conselho Deliberativo e Fiscal......................................... 22.000,00 Total da Unidade....................................................................... 22.000,00 03 – GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 – Serviços Administrativos........................................................ 735.000,00 02 – Serviços Diversos e encargos Gerais................................ 48.000,00 03 – Serviços Financeiros........................................................ 41.000,00 04 – Serviços de Contabilidade............................................... 47.000,00 Total da Unidade.................................................................. 871.000,00 04 – GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 01 – Gerência de Benefícios Previdenciários................................ 113.000,00 Total da Unidade........................................................................ 113.000,00 05 – GERÊNCIA DA COOPERATIVA DE CONSUMO 01 – Cooperativa de Consumo.............................................. 731.000,00 Total da Unidade.................................................................. 731.000,00 Total do Órgão...................................................................... 2.000.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA........................................ 29.438.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, por meio de Créditos Adicionais Suplementares, a suplementação de dotações que apresentarem insuficiência durante a execução orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento), do valor fixado para a Despesa, ficando o Executivo, o Legislativo e a Previdência Municipal de Januária, restritos aos seus respectivos valores, utilizando como recurso a redução de dotações com saldos disponíveis, nos termos do item III do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 5º - Compõem o presente Orçamento, os Anexos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de dezembro de 2004 VALDIR PIMENTA RAMOS Prefeito Municipal ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA Séc. Mun. Adm. Patrimônio, Rec. Humanos e Assist. Social