norma nº 2033/2004

LEI N° 2.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 
 Autoriza Cessão por Comodato de Imóvel 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder por comodato , por período de 
03(três) anos à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DO PROGRESSO DE 
VÁRZEA BONITA E ADJACÊNCIAS,CNPJ: 00.719.547/0001-41, com sede no distrito 
de Várzea Bonita, neste município, declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, 
através da Lei n° 1.636, de 29.09.95, um imóvel de pleno direito do Município, situado na 
zona rural , no distrito de Várzea Bonita , com área de 627,30m2 (seiscentos e vinte e sete 
metros e trinta centímetros quadrados), com limites , confrontações medidas constantes 
do “Memorial Descritivo” e “Croqui”que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - O imóvel ora cedido será destinado a sede da Associação Comunitária Aliança do 
Progresso de Várzea Bonita e Adjacências”. 
 
Art. 3 – Em caso de extinção da Entidade beneficiada, ou se o mesmo tiver sua destinação 
diferenciada daquela prevista no artigo 2°, o imóvel reverterá automaticamente ao 
Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo 
da Prefeitura nenhuma indenização por melhoria ou construções feitas no mesmo. 
Art. 4° - O imóvel objeto da presente Lei, não poderá em hipótese alguma ser vendido ou 
doado a terceiros, nem dado em garantia de hipoteca ou penhora pela referida Associação. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos necessários à 
cessão a que se refere o artigo 1°, sem ônus para a municipalidade. 
 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
Em 28 de dezembro de 2.004
VALDIR PIMENTA RAMOS
Prefeito Municipal
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA
Séc.Mun.ADM,Patrimônio, Rec.Humaos e Assist.Social