norma nº 2038/2005

LEI Nº 2.038, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a DOAÇÃO de imóvel que menciona e dá outras providências 
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao 
Serviço Social do Comércio SESC/MG, Liceu de Artes, Cultura, Esporte e 
Saúde – LACES/Januária/MG, uma área de terra com 23.791,00 m2 (vinte e 
três mil setecentos e noventa e um metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, localiza-se no bairro 
Aeroporto, nesta cidade e tem suas características e limitantes, constantes do 
“Croqui” e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O imóvel desta Lei, se destina única e exclusivamente à 
ampliação da referida instituição, bem como, a implantação de novos projetos 
direcionados e voltados para o incentivo a cultura, saúde e lazer.
Art. 4º - Se no prazo de 03 (três) anos, não for executado o plano a que 
esta se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio Municipal, 
automaticamente, independentemente de construções feitas no imóvel.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os 
documentos necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus 
para a municipalidade.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 12 de abril de 2005.
JOÃO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
EDILSON GERALDO VIANA
Séc. Mun. De Adm. Patrimônio, Rec. Humanos e Assit. Social