norma nº 2039/2005

LEI Nº 2.039, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Social do 
Comércio SESC/MG, Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde – LACES/Januária/MG, uma área 
de terra com 5.320,00 m2 (cinco mil e trezentos e vinte metros quadrados), destinado a 
complementar a ampliação da mencionada instituição.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, localiza-se no bairro Aeroporto, nesta cidade 
e tem suas características e limitantes, constantes do “Croqui” e Memorial Descritivo”, que fazem 
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O imóvel objeto desta Lei, se destina única e exclusivamente à ampliação da 
referida instituição, bem como, a implantação de novos projetos direcionados e voltados para o 
incentivo a cultura, saúde e lazer.
Art. 4º - Se no prazo de 03 (três) anos, não for executado o plano a que esta se propõe, a 
área doada reverterá no Patrimônio Municipal, automaticamente, independentemente de qualquer 
procedimento judicial, não cabendo da Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou 
construções feitas no imóvel.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 12 de abril de 2005.
JOÃO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Séc. Mun. De Adm. Patrimônio, Rec. Humanos e Assistência Social