norma nº 2042/2005

LEI Nº 2.042 DE 01 DE JUNHO DE 2005
“Autoriza o Executivo abrir Crédito Especial para o fim que especifica.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, para financiar o Projeto de “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AOS 
ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), a ser transferido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Januária –
APAE/Januária/MG, mediante a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vigente, dos 
recursos oriundos do Fundo da Infância e da Adolescência.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 01 de junho de 2005.
JOÃO FERREIRA LLIMA
 Prefeito Municipal
EDILSON GERALDO VIANA
Sec. Mun de ADM, Patrimônio, Rec. Humanos e Assistência Social