norma nº 51/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre Adicionais para os Profissionais da área de Saúde e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta alínea ao inciso VI do artigo 56 da Lei 
Complementar nº 045/2004 e, acrescenta parágrafos, como segue:
“Art. 56º - ....
I - ......
II - ......
III - …..
IV - …..
V - ……
VI - …. Outros, relativos a local ou à natureza do trabalho, tais como:
a) atendimento em cirurgia;
b) plantão;
c) plantão sobreaviso.
§ 1º - O vencimento inicial de cada cargo da área médica será 
acrescido dos Adicionais descritos neste artigo, podendo perfazer um total de até o 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
§ 2º - O valor de cada Adicional descrito no artigo 56 da Lei 
Complementar nº 045/2004 será definido em Decreto do Executivo Municipal.
§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento 
durante a vigência da ocupação do cargo.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 12 de abril de 2005.
JOÃO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Edílson Geraldo Viana
Séc. Mun. De Adm. Patrimônio, Rec. Humanos e Assistência Social