norma nº 2062/2005

LEI Nº 2.062 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado à realização de despesas oriundas da 
execução do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA – DIREITO À DIVERSIDADE, com recursos da 
anulação parcial de dotações do orçamento vigente: 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 27 de outubro de 2005. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração.