| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos Adicional Especial. |
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LEI Nº 2.063 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Autoriza abertura de créditos Adicional Especial O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atendimento a despesas com contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, com recursos da anulação de dotação do orçamento vigente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 27 de outubro de 2005. JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretário de Administração