norma nº 2067/2005

LEI Nº 2.067 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Torna obrigatório o Pregão nas compras da Administração Pública Municipal em Januária.
O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Todas as compras de bens e serviços comuns da Administração Pública Municipal de 
Januária passam a ser feitas por pregão, nas modalidades presencial ou eletrônica. 
 
Art. 2º - VETADO. 
 
Art. 3º - VETADO. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 28 de novembro de 2005. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário Municipal de Administração