norma nº 2068/2005

LEI Nº 2.068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária, para o Exercício de 2006, e 
dá outras providências. 
 
 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes, aprovou e eu em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - A Receita do Município de Januária, para o Exercício de 2006, é 
estimada em R$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil reais), dividida 
pelas Categorias Econômicas e Fontes, abaixo discriminadas: 
 
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária - .................................................... 1.570.000,00 
Receita de Contribuições -............................................................................ 2.471.000,00 
Receita Patrimonial..................................................................................... 65.000,00 
Receita Industrial - ..................................................................................... 2.000,00 
Receita de Serviços ................................................................................... 520.000,00 
Transferências Correntes............................................................................ 29.282.200,00 
 
Outras Receitas Correntes - 796.050,00 
Dedução FPM – FUNDEF - - 1.800.000,00 
Dedução da Transf. da LC 87/96 – FUNDEF - - 12.750,00 
Dedução do ICMS – FUNDEF - - 390.000,00 
Dedução do IPI – FUNDEF - - 7.500,00 
 
Soma - ...................................................................................................... 32.496.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens - 4.000,00 
Transferência de Capital 300.000,00 
Soma - .............................................................................................................304.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 32.800.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Januária, é fixada em R$ 32.800.000,00 
(Trinta e dois milhões e oitocentos mil reais), distribuída pelos Órgãos, Unidades e Sub￾Unidades Orçamentárias, abaixo discriminadas: 
 
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
01 – Corpo Legislativo - 648.000,00 
02 – Secretaria - 536.000,00 
03 – Serviços Gerais - 216.000,00 
Total do Órgão - 1.400.000,00
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Chefia de Gabinete, rel. Pub. e Assuntos Políticos 380.000,00 
02 – Assessoria de Comunicação - 107.000,00 
03 – Assessoria Jurídica - 118.000,00 
04 – Procuradoria - 56.000,00 
05 – Coordenadoria - 55.000,00 
06 – Superintendência Geral - 259.000,00 
Soma da Unidade - 975.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO
01 – Gabinete do Secretário - 70.000,00 
02 – Departamento de Convênios 57.000,00 
03 – Departamento de Elab. e Controle Orçamentário - 44.000,00 
04 – Diretoria Executiva de Projetos 44.000,00 
05 – Departamento de Planejamento Governamental 45.000,00 
Soma da Unidade - 260.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMÔNIO, 
RECURSOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Gabinete do Secretário 127.000,00 
02 – Conselho Tutelar - 35.000,00 
03 – Departamento de Recursos Humanos 80.000,00
04 – Departamento dos Direitos da Criança e Adolescente - 103.000,00 
05 – Departamento de Assistência Social - 2.000.000,00 
Soma da Unidade - 2.385.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
01 – Gabinete do Secretário 51.000,00 
02 – Departamento de Contabilidade 1.035.000,00 
03 – Departamento do Tesouro 74.000,00 
04 – Departamento de Compras 44.000,00 
05 – Auditoria Contábil 42.000,00 
Soma da Unidade 1.246.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretário 77.500,00 
02 – Diretoria Administrativa 42.000,00 
03 – Diretorias Administrativa do Hospital Municipal 38.000,00 
04 – Diretorias Clínica do Hospital Municipal 10.000,00 
05 – Diretoria de Pessoal 51.000,00 
06 – Diretorias de Controle e Avaliação 43.000,00 
07 – Diretoria de Auditoria 41.000,00 
08 – Departamento de Ações Assistenciais 9.828.500,00
09 – Departamentos de Avaliação de Ações Coletivas 497.000,00 
10 – Departamentos de Administração e Finanças 610.000,00 
11 – Diretoria de Farmácia e Bioquímica 276.000,00 
Soma da Unidade 11.514.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – Gabinete do Secretário 63.000,00 
02 – Departamento de Obras 1.530.000,00 
03 – Departamento de Serviços Urbanos 1.628.000,00 
Soma da Unidade 3.221.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Gabinete do Secretário 58.000,00 
02 – Centro de Atenção Integral a Criança – CAIC 50.000,00 
03 – Departamento de Educação Básica 6.840.000,00 
04 – Departamento de Planej. Projetos e Prog.Educacionais 57.000,00 
05 – Departamento de Alimentação Escolar 210.000,00 
06 – Departamento de Administração 488.000,00 
Soma da Unidade 7.703.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
01 – Gabinete do Secretário 96.000,00 
02 – Departamento de Agric. Pecuária e Meio Ambiente 435.000,00 
Soma da Unidade 531.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
01 – Gabinete do Secretário 60.000,00 
02 – Departamento de Cultura 116.000,00 
03 – Departamento de Turismo, Esportes e Lazer 473.000,00 
Soma da Unidade 649.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01 – Gabinete do Secretário 60.000,00 
02 – Departamento de Transporte e Transito 624.000,00 
Soma da Undade 684.000,00
11- SECRETARUA MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
01 – Gabinete do Secretário 64.000,00 
02 – Departamento de Fiscalização e Arrecadação 168.000,00 
Soma da Unidade 232.000,00
Órgão 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
01 – SUPERINTENDÊNCIA
01 – Gabinete do Superintendente - 134.000,00 
02 – Assessoria Jurídica 119.000,00 
03 – Órgão Central de Controle Interno 20.000,00 
Soma da Unidade 273.000,00
02 – CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
01 – Conselho Deliberativo e Fiscal 30.000,00 
Soma da Unidade 30.000,00
03 – GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
01 – Serviços Administrativos 80.000,00 
02 – Serviços Diversos e Encargos Gerais 52.000,00 
03 – Serviços Financeiros 41.000,00 
04 – Serviços de Contabilidade 67.000,00 
Soma da Unidade 240.000,00
04 – GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS 
01- Divisão de Benefícios Previdenciários 243.000,00 
Soma da Unidade 243.000,00
05 – COOPERATIVA DE CONSUMO
01 – Cooperativa de Consumo 1.214.000,00 
Soma da Unidade 1.214.000,00
Total do Órgão 2.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 32.800.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizada a realizar Operação de 
Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária. 
 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, por meio de 
créditos adicionais suplementares, a suplementação de dotações que apresentarem 
insuficiência durante a execução orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento), do 
valor fixado para a despesa, ficando o Executivo, o Legislativo e a Previdência 
Municipal de Januária, restritos aos seus respectivos valores, utilizando como recurso a 
redução de dotações com saldos disponíveis, nos termos do item III do Parágrafo 1º, do 
Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Parágrafo Único: Para efeito de verificação do percentual autorizado 
neste artigo, considerar-se-á o valor líquido da compensação, se for o caso, entre 
suplementação e redução. 
 
Art. 5º - Compõem o presente Orçamento os Anexos estabelecidos pela 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e alterações posteriores. 
 
Art. 6º - Revogadas as disposiçõe3s em contrário, esta Lei entrará em 
vigor em 02 de Janeiro de 2006. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de dezembro de 2005. 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Séc. Mun. de ADM. Patrimônio,Rec. Humanos e Assistência Social