| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais. |
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LEI Nº 2.072 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais O Povo do Município de Januária – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atendimento a despesas oriundas da implantação e execução do Programa de Atenção Integral à Familia/Centro de Referência de Assistência Social, com recursos da anulação de dotações do orçamento vigente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, Em 20 de dezembro de 2005 JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretário de Administração