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norma nº 2072/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais.
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LEI Nº 2.072 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais 
Especiais
O Povo do Município de Januária – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para 
atendimento a despesas oriundas da implantação e execução do Programa de Atenção 
Integral à Familia/Centro de Referência de Assistência Social, com recursos da anulação 
de dotações do orçamento vigente. 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 
Em 20 de dezembro de 2005 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário de Administração 

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