| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder Abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências O Povo do Município de Januária-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 57.816,00 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais), destinados ao atendimento às despesas oriundas da atualização do Cadastro Único do Bolsa Família, com recursos da anulação de dotações do orçamento vigente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos à data de 20 de novembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, Em 20 de dezembro de 2005 JOÃO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal EDILSON GERALDO VIANA Secretário de Administração