norma nº 2074/2005

LEI Nº 2.074 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Tabocas
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, o 
“CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TABOCA”, com 
sede e administração na localidade de Tabocas, distrito de Pandeiros, município de 
Januária/MG. 
 
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na 
Câmara Municipal de Januária. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 20 de dezembro de 2005. 
 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 
EDILSON GERALDO VIANA 
Secretário de Administração